maio 11, 2005

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Proposta de alteração à lei de financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais
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Artigo 3º
Receitas próprias

1-Constituem receitas próprias dos partidos políticos:
a) As quotas e outras contribuições dos seus filiados;
b) As contribuições de representantes eleitos em listas apresentadas por cada partido ou por este apoiadas;
c) As subvenções públicas, nos termos da lei;
d) O produto de actividades de angariação de fundos por eles desenvolvidas;
e) Os rendimentos provenientes do seu património, designadamente aplicações financeiras;
f) Os rendimentos provenientes da bolota, da cortiça e da madeira, bem como outras aplicações do sobreiro;
g) O produto de empréstimos, nos termos das regras gerais da actividade dos mercados financeiros;
h) O produto de heranças ou legados;
i) Os donativos de pessoas singulares, nos termos do artigo 7º.
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O Grupo Parlamentar do CDS/PP